REsp 1930359 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou expressamente o art. 12 da Lei 13.340/2016, que atribui a cada parte a responsabilidade pelos honorários advocatícios e custas, entendimento corroborado por precedentes desta Corte que consideram a norma especial como exceção à regra geral de sucumbência.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios, Extinção Da Execução, Lei 13.340/2016
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Parties
BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência do art.12 da Lei 13.340/2016 sobre honorários e custas
- 2 interpretação do art.12 em relação ao CPC/2015
- 3 aplicabilidade do princípio da causalidade para imposição de honorários
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou expressamente o art. 12 da Lei 13.340/2016, que atribui a cada parte a responsabilidade pelos honorários advocatícios e custas, entendimento corroborado por precedentes desta Corte que consideram a norma especial como exceção à regra geral de sucumbência.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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