REsp 1985064 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALDO DE MATTOS SABINO JUNIOR, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LEI 13.400/2016, ARTIGO 12, PREVÊ QUE OS HONORÁRIOS E AS DESPESAS COM CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Busca o apelante a reforma da sentença que acolheu a impugnação e julgou extinto o cumprimento de sentença, por inexigibilidade do título executivo, com apoio no Artigo 535 c/c 924 ambos do NCPC, condenando o impugnado no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da execução. Para tanto, defende, a impossibilidade da lei posterior, que possibilitou a adesão ao parcelamento, atingir a sentença já transitada em julgada, sob pena de ofensa à coisa julgada, assim como a impossibilidade de negócios bilaterais alcançarem terceiros que dele não participaram, sendo que os honorários de sucumbência pertencem e são direito do advogado, não de seu constituinte, não tendo o exequente participado de qualquer forma de transação na qual tivessem sido incluídos seus honorários, não pode ter seu direito prejudicado por acordo firmado diretamente por seu constituinte com o Banco executado. II - O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, firmando posicionamento no sentido de que a renegociação de dívida pós Lei 13.340/2016 afasta os honorários de sucumbência, REsp 1.836.470. III - Na hipótese, conforme declaração nos autos (Id. 9051810) verifica- se que o Requerido Hans Jacobi e sua esposa, Ana Lucia de Oliveira Jacobi, renegociaram toda a dívida junto ao Banco Apelado com base nas Leis Federais nºs 13.729/18, que prorrogou os efeitos da Lei nº 13.6060/18 e na Lei nº 13.340/2016, gerando a Cédula de Crédito Bancário nº 139.2019.624-A, com vencimento em 30/06/2030, acostada no Id. 9051811. IV - Assim, tendo os apelados renegociado a dívida com base na Lei 13.340/2016, prevê o seu artigo 12 que os honorários advocatícios e as despesas com custa processuais são de responsabilidade de cada parte, como consignou o magistrado na sentença recorrida. Apelação Improvida" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte, em seu recurso, aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, 525, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil; art. 6º, caput, § 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; art. 24, § 4º, da Lei 8.906/94; art. 29-A da Lei 13.729/2018; e art. 12 da Lei 13.340/2016. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal não enfrentou todas as matérias lhe postas à análise. No mérito, alega que, apesar de o art. 12 da Lei 13.340/2016 determinar que quando houver a renegociação da dívida os honorários advocatícios serão de responsabilidade de cada parte, não pode haver ingerência da norma posterior a situações encampadas pela coisa julgada. Contrarrazões às fls. 339/355 e-STJ. Juízo de admissibilidade às fls. 357/362 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera o recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma no acórdão recorrido quanto às matérias postas pelas partes agravantes. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. No mérito, este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no s entido de que a renegociação da dívida, nos termos da Lei 13.340/2016, resulta na extinção imprópria do processo de execução e que os honorários advocatícios ficarão a cargo de cada uma das partes. Assim, havendo a extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais seriam devidos os honorários advocatícios por previsão expressa do art. 12 da Lei 13.340/2016. Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 12 DA LEI 13.340/2016. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo bilateral entre as partes não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada parte, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016). 2. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este, se assim desejar, promover ação autônoma. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no REsp n. 1.874.077/PE, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 3/12/2021.) No caso, entretanto, a hipótese é diversa. O título executado deriva de sentença de procedência prolatada na ação declaratória nº 2333-12.2008.8.10.0026, proposta por HANS JACOBI e ANA LUCIA DE OLIVEIRA JACOBI, que determinou que o banco recorrido procedesse ao alongamento dos débitos referentes aos contratos de crédito rural objeto da inicial, nos termos da Lei nº 11.775/2008, impondo à instituição financeira tal renegociação, após recálculo da dívida, ao seu encargo, e depósito de 2% pelo devedor sob pena de multa diária. Em vista desta sucumbência, condenou-se a parte ora recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios ao advogado ora recorrente, arbitrados em R$ 6.000,00, sendo este o valor executado. A sentença transitou em julgado em 31/11/2017. Embora a Lei 13.340/2016 tenha sido promulgada em 28/ 9/2016, e a negociação havida entre as partes da cédula de crédito rural tenha ocorrido sob sua vigência, mais precisamente em 13/12/2019 (conforme se destaca do documento juntado à fl. 155 e-STJ), verifica-se que tal acordo foi celebrado após o trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciai s em favor do advogado, de modo que o seu direito à verba não pode ser suprimido por posterior deliberação de terceiros, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, de rigor a reforma dos pronunciamentos anteriores de modo a possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. EMENTA