AREsp 1883014 - DECISAO

AREsp 1883014 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações principais estão fora do âmbito do recurso especial (questões constitucionais e ofensa a súmula), porque a pretensão de renegociação exigia prova do cumprimento dos requisitos legais que não foi produzida nos autos (requerimento administrativo, depósito de 2% até 31/12/2008, natureza da dívida), e porque várias questões alegadas demandam análise de provas e contrato, vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento.

Parties
Recorrente: Edemilson Pedro Binotto; Recorrido: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Renegociação De Dívida Rural, Súmula 298/stj, Prequestionamento, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios, Efeitos Da Revelia, Requisitos Da Lei 11.775/2008
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Direito Bancário Renegociação De Dívida Rural Súmula 298/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

Edemilson Pedro Binotto

Recorrente

Instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art.5º, inc. LV, CF/88)
  2. 2 nulidade por julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 direito à prorrogação da dívida em razão de frustração de safra (Lei 11.775/2008 e Súmula 298/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial foi negado provimento porque as alegações principais estão fora do âmbito do recurso especial (questões constitucionais e ofensa a súmula), porque a pretensão de renegociação exigia prova do cumprimento dos requisitos legais que não foi produzida nos autos (requerimento administrativo, depósito de 2% até 31/12/2008, natureza da dívida), e porque várias questões alegadas demandam análise de provas e contrato, vedada ao STJ por força das Súmulas 5 e 7; ademais, faltou prequestionamento de dispositivos do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.