REsp 2218453 - DECISAO

REsp 2218453 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal Superior do Trabalho (STJ) deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial, por entender presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, determinando seu processamento nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Recuperanda/agravada: TV GAZETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)
Outcome
Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Renovação Contratual, Essencialidade Do Contrato, Tutela De Urgência, Eleição De Foro, Preservação Da Empresa, Stay Period, Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Contratos Renovação Contratual Essencialidade Do Contrato Tutela De Urgência Eleição De Foro +3 more

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante/recorrente

TV GAZETA

Recuperanda/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Provido Para Reautuação Como Recurso Especial (art. 34, Xvi, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo da recuperação judicial para determinar renovação contratual compulsória
  2. 2 aplicação do instituto da essencialidade do contrato
  3. 3 afastamento da cláusula de eleição de foro em face do pedido de manutenção contratual na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade do agravo, o Tribunal Superior do Trabalho (STJ) deu provimento ao agravo para determinar a reautuação como recurso especial, por entender presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, determinando seu processamento nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial (art. 34, XVI, do RISTJ)