RMS 65745 - DECISAO

RMS 65745 - DECISAO

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a renovação da licença, não havendo demonstração de omissão imotivada da administração nem direito líquido e certo passível de tutela mandamental; além disso, o processo administrativo apresentou movimentação e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Parties
Impetrante: VALDELIR JOÃO DE SOUZA; Impetrado: Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Renovação De Licença De Operação, Omissão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Notificações Administrativas, Prorrogação De Licença
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Renovação De Licença De Operação Omissão Administrativa Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Notificações Administrativas +1 more

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Parties

VALDELIR JOÃO DE SOUZA

Impetrante

Secretário de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão administrativa na análise de requerimento de renovação de licença
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança para demonstrar direito líquido e certo
  3. 3 verificação de cumprimento de exigências administrativas (outorga e recibos do CAR)

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque o impetrante não comprovou documentalmente o preenchimento dos requisitos necessários para a renovação da licença, não havendo demonstração de omissão imotivada da administração nem direito líquido e certo passível de tutela mandamental; além disso, o processo administrativo apresentou movimentação e o Ministério Público Federal opinou pela denegação.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário.
  • Publique-se.