RMS 46444 - DECISAO

RMS 46444 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o documento automático do sistema é insuficiente para demonstrar a inexistência de pendências ou que a alegada dívida fiscal seria o único motivo do indeferimento, e, havendo necessidade de dilação probatória, a via adequada seria a ação ordinária.

Parties
Impetrante: SAMES SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SALVADOR LTDA. - EPP; Autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Renovação De Alvará, Dívida Fiscal, Prova Pré Constituída, Interesse De Agir, Motivação Do Ato Administrativo
Direito Administrativo Mandado De Segurança Renovação De Alvará Dívida Fiscal Prova Pré Constituída Interesse De Agir Motivação Do Ato Administrativo

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Parties

SAMES SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SALVADOR LTDA. - EPP

Impetrante

Prefeito Municipal de Salvador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de renovação de alvará pode ser fundamentada em dívida tributária
  2. 2 Se há prova pré-constituída do direito líquido e certo para autorizar a via do mandado de segurança
  3. 3 Se o mandado de segurança é o meio adequado quando é necessária dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o mandado de segurança; o documento automático do sistema é insuficiente para demonstrar a inexistência de pendências ou que a alegada dívida fiscal seria o único motivo do indeferimento, e, havendo necessidade de dilação probatória, a via adequada seria a ação ordinária.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se