AREsp 405622 - DECISAO

AREsp 405622 - DECISAO

O STJ entendeu que, em contrato de seguro de vida em grupo, prevalece a temporariedade e o regime de mutualismo, de modo que a cláusula que confere a ambas as partes a faculdade de não renovar a apólice, mediante prévia notificação, não é, em princípio, abusiva. A Corte concluiu que o Art. 5º, IV, da Lei 9.514/97...

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Parties
Autora: Focus Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários; Ré: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos
Legal Topics
Renovação De Apólice De Seguro De Vida Em Grupo, Obrigatoriedade De Seguro Habitacional (lei 9.514/1997), Legalidade De Cláusula De Não Renovação, Mutualismo Das Obrigações, Autonomia Da Vontade, Súmulas E Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Imobiliário Renovação De Apólice De Seguro De Vida Em Grupo Obrigatoriedade De Seguro Habitacional (lei 9.514/1997) Legalidade De Cláusula De Não Renovação Mutualismo Das Obrigações +2 more

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Parties

Focus Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários

Autora

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula contratual que permite a não renovação unilateral de apólice de seguro de vida em grupo é ilegal quando o seguro é obrigatório por força do Art. 5º, IV, da Lei 9.514/97
  2. 2 Se a obrigação legal de contratar seguro habitacional imposta aos tomadores de financiamento transfere às seguradoras obrigação de manter cobertura enquanto perdurar o financiamento
  3. 3 Se o entendimento da corte de origem contraria precedentes desta Corte, especialmente REsp 880.605/RN

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, em contrato de seguro de vida em grupo, prevalece a temporariedade e o regime de mutualismo, de modo que a cláusula que confere a ambas as partes a faculdade de não renovar a apólice, mediante prévia notificação, não é, em princípio, abusiva. A Corte concluiu que o Art. 5º, IV, da Lei 9.514/97 impõe obrigação de contratação aos tomadores de financiamento, e não impõe obrigação vitalícia às seguradoras; assim, a interpretação da corte de origem que declarou ilegal a cláusula 24 por impor resilição unilateral às seguradoras foi afastada e o recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

conhecido e provido o agravo; conhecido e provido o recurso especial; pedido inicial julgado improcedente; ônus da sucumbência invertidos

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para examinar o recurso especial.
  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.