REsp 1949645 - DECISAO
Tendo sido informada a renovação do certificado CEBAS pela SERES/MEC, através da Portaria SERES nº 375/2021 nos autos do processo nº 23000.014718/2014-92, e com fundamento no art. 932, III, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o tribunal considerou prejudicado o Recurso Especial nº 1.949.645/DF.
Source-derived case information.
- Parties
- Informante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado Prejudicado
- Outcome
- JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
- Legal Topics
- Renovação De Certificado CEBAS, Prejudicialidade Do Recurso Especial
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Parties
UNIÃO
Informante
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 prejudicialidade do Recurso Especial em razão da renovação do certificado CEBAS pela SERES/MEC
Ratio Decidendi
Tendo sido informada a renovação do certificado CEBAS pela SERES/MEC, através da Portaria SERES nº 375/2021 nos autos do processo nº 23000.014718/2014-92, e com fundamento no art. 932, III, IV, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno, o tribunal considerou prejudicado o Recurso Especial nº 1.949.645/DF.
Court Disposition
JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial.
Orders
- JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial de fls. 5.381/5.397e.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos A UNIÃO informa que "a Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES) do Ministério da Educação, através da INFORMAÇÃO Nº 61/2021/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES-MEC menciona que "a entidade obteve o Requerimento de renovação de seu certificado CEBAS, DEFERIDO em grau recursal, nos autos do processo nº 23000.014718/2014-92, pelo período 01/01/2015 a 31/12/2017, nos termos da Portaria SERES nº 375 de 16 de Abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 19 de Abril de 2021 (Doc. sei. nº 2841324), vindo a prejudicar a solução da questão pendente no Recurso Especial nº 1.949.645/DF"" (fl. 5.549e). Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, JULGO PREJUDICADO o Recurso Especial de fls. 5.381/5.397e. Publique-se e intimem-se.