AREsp 1988919 - DECISAO

AREsp 1988919 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (inclusive manifestação ao Procon), concluiu que o acordo não abrangeu todos os débitos do autor (notadamente o parcelamento estudantil PEP), razão pela qual o indeferimento da rematrícula foi legítimo nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99; sua eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância.

Parties
Agravante: HARION MICHEL PERRONE; Parte Agravada: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Renovação De Matrícula, Inadimplência, Novação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Renovação De Matrícula Inadimplência Novação Danos Morais +3 more

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Parties

HARION MICHEL PERRONE

Agravante

instituição de ensino

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento de rematrícula de aluno inadimplente
  2. 2 alcance do acordo celebrado entre as partes e eventual novação/extinção de débitos
  3. 3 possibilidade de reforma da decisão de origem sem reexame de provas nesta instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nas provas (inclusive manifestação ao Procon), concluiu que o acordo não abrangeu todos os débitos do autor (notadamente o parcelamento estudantil PEP), razão pela qual o indeferimento da rematrícula foi legítimo nos termos do art. 5º da Lei 9.870/99; sua eventual reforma exigiria reexame de provas, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte agravante de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.