REsp 2144960 - DECISAO

REsp 2144960 - DECISAO

Houve acordo superveniente entre as partes que resultou na renovação da matrícula pleiteada, caracterizando perda superveniente do objeto da demanda e determinando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento regimental do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente / Impetrante: Scarllet Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
extinção do feito por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Renovação De Matrícula, Inadimplência, Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Educacional Renovação De Matrícula Inadimplência Perda Superveniente Do Objeto Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

Scarllet Gonçalves da Silva

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinto Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instituição privada negar renovação de matrícula a aluno inadimplente
  2. 2 Interpretação do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 sobre direito à renovação de matrícula
  3. 3 Aplicação da perda superveniente do objeto e extinção do processo (art. 485, IV, CPC)

Ratio Decidendi

Houve acordo superveniente entre as partes que resultou na renovação da matrícula pleiteada, caracterizando perda superveniente do objeto da demanda e determinando a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC, com fundamento regimental do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

extinção do feito por perda superveniente do objeto

Orders

  • Extingo o presente feito, diante da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.
  • Determino a baixa dos autos à origem.