MS 25581 - DECISAO

MS 25581 - DECISAO

A decisão assentou que a administração observou as normas de regência ao indeferir a renovação da outorga, pois a impetrante não apresentou integralmente as atas registradas e a relação dos associados no momento oportuno, tendo juntado novos documentos apenas na fase recursal sem justificar a omissão; com base no § 1º do art. 47 da Portaria 4.334/2015 e na exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança, não restou demonstrada violação ao direito líquido e certo, além de constarem nos autos elementos da ANATEL que justificavam a exigência documental, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA RUI BARBOSA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Renovação De Outorga, Extinção De Outorga De Radiodifusão, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Juntada De Documentos Na Fase Recursal, Portaria 4.334/2015
Administrativo Processual Civil Regulatório De Telecomunicações Renovação De Outorga Extinção De Outorga De Radiodifusão Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Juntada De Documentos Na Fase Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA RUI BARBOSA

Impetrante

MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da extinção da outorga por ausência de documentação
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados na fase recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A decisão assentou que a administração observou as normas de regência ao indeferir a renovação da outorga, pois a impetrante não apresentou integralmente as atas registradas e a relação dos associados no momento oportuno, tendo juntado novos documentos apenas na fase recursal sem justificar a omissão; com base no § 1º do art. 47 da Portaria 4.334/2015 e na exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança, não restou demonstrada violação ao direito líquido e certo, além de constarem nos autos elementos da ANATEL que justificavam a exigência documental, motivo pelo qual a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Custas na forma da lei.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.