CC 210285 - DECISAO

CC 210285 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos elementos concretos apresentados pelo Juízo estadual demonstrando a persistência das razões que motivaram a transferência (liderança em organização criminosa, histórico de fugas, indícios de mandante de atentados, risco de desestabilização e fragilidade do sistema prisional estadual), aplica-se a disciplina da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009, impondo-se a renovação da permanência do apenado em presídio federal. Assim, prevalece a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção, cabendo ao Juízo Federal a supervisão da custódia no estabelecimento federal.

Parties
Juízo Suscitante (estadual): Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA; Juízo Suscitado (federal): Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal/Criminal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO; Executado: MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS no Sistema Penitenciário Federal; determinada a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob...
Legal Topics
Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Entre Juízos Estadual E Federal, Lei 11.671/2008
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Judicial Renovação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Entre Juízos Estadual E Federal Lei 11.671/2008

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA

Juízo Suscitante (estadual)

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal/Criminal Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO

Juízo Suscitado (federal)

MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS

Executado

Ministério Público Federal junto ao Superior Tribunal de Justiça

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Resolução)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a necessidade de prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode reavaliar o mérito da fundamentação apresentada pelo Juízo estadual para solicitar a permanência
  3. 3 Se persistem os motivos que ensejaram a inclusão do apenado no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos elementos concretos apresentados pelo Juízo estadual demonstrando a persistência das razões que motivaram a transferência (liderança em organização criminosa, histórico de fugas, indícios de mandante de atentados, risco de desestabilização e fragilidade do sistema prisional estadual), aplica-se a disciplina da Lei n. 11.671/2008 e do Decreto n. 6.877/2009, impondo-se a renovação da permanência do apenado em presídio federal. Assim, prevalece a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção, cabendo ao Juízo Federal a supervisão da custódia no estabelecimento federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS no Sistema Penitenciário Federal; determinada a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob...

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  • Deve ser prorrogada a estada de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob a supervisão do Juízo Federal suscitado