AREsp 1846360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de GILMAR SOARES DA SILVA contra decisão proferida no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o agravante teve deferida a renovação do prazo de permanência em Sistema Penitenciário Federal - SPF por mais 360 dias nos autos n. 0003699-94.2015.4.03.6000 (fls. 161/165). A defesa interpôs agravo em execução penal que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. JUÍZO ESTADUAL. DEFERIMENTO. JUÍZO FEDERAL. EXAME DE PRESSUPOSTOS E REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE MERITÓRIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão do Juízo Federal Corregedor que renovou o prazo de permanência do apenado na Penitenciária Federal em Campo Grande - PFCG, de 27.03.2020 a 21.03.2021. 2. A discussão acerca da necessidade ou não da inclusão do preso no sistema penitenciário federal não deve ser demandada no Juízo Federal, e sim no Juízo de origem. 3. Ao Juízo Federal não cabe exercer qualquer controle ou análise do mérito da solicitação realizada pelo Juízo Estadual. Eventual rejeição do pleito deve lastrear-se na ausência do preenchimento dos requisitos formais do pedido, ou na hipótese de carência de vagas no presídio, em que se pretende a manutenção do apenado. Precedentes dos Tribunais Superiores. 4. Verificada a regularidade formal e a suficiência da fundamentação da decisão que deferiu a renovação do prazo de manutenção do apenado em presídio federal, deve ser mantida a decisão recorrida, ressaltando que o reexame dos fundamentos meritórios da decisão do Juízo de Direito da Vara Privativa de Execuções Penais - João Pessoa/PB, só caberia em recurso em face desta última e perante o Tribunal competente. 5. Agravo desprovido" (fls. 211/212). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação doartigo 10, § 1º,da Lei n. 11.671/09,porque a prorrogação é medida excepcional com previsão previsão legal que não foi atendida. Requereu oretorno do recorrente ao seu estado de origem. Contrarrazões (fls. 238/239). A r. decisão agravada não admitiu o recurso especial haja vista o óbice da falta de prequestionamento (fls. 246/248). Em agravo em recurso especial, a defesa refuta o referido óbice (fls. 253/259). Contraminuta (fl. 265). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pela prejudicialidade do agravo ou não conhecimento dorecurso especial (fls. 281/288). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado por perda do objeto. Conforme consta nos autos, a decisão de prorrogação impugnada estendia a permanência do recorrente no SPF até 21/3/20(fl. 165), lapso temporal já alcançado. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.