AREsp 1674995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC) foi formulada de modo genérico e insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a questão de mérito sobre ausência de risco à saúde pública...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: BEBIDAS ATHENAS LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Renovação De Registro, Controle Sanitário E Segurança De Alimentos, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Regulatório Renovação De Registro Controle Sanitário E Segurança De Alimentos Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

BEBIDAS ATHENAS LTDA. ME.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão quanto aos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por violação de dispositivo legal
  3. 3 competência e dever da Administração (ANVISA/MAPA) para garantir segurança de produtos alimentares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração (art.1.022, II, CPC) foi formulada de modo genérico e insuficiente, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, a questão de mérito sobre ausência de risco à saúde pública dependeria do reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.