REsp 2072699 - DECISAO

REsp 2072699 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental, que o contrato era de seguro de vida individual renovado por longo período, de modo que a não renovação unilateral pela seguradora é abusiva; a recorrente defende premissa fática diversa (seguro coletivo), mas a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Renovação De Seguro De Vida, Seguro De Vida Individual Vs Coletivo, Cláusula De Não Renovação Automática, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Renovação De Seguro De Vida Seguro De Vida Individual Vs Coletivo Cláusula De Não Renovação Automática Abusividade Contratual +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza do contrato de seguro (individual ou coletivo)
  2. 2 Possibilidade de não renovação unilateral do seguro de vida
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre renovação automática

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental, que o contrato era de seguro de vida individual renovado por longo período, de modo que a não renovação unilateral pela seguradora é abusiva; a recorrente defende premissa fática diversa (seguro coletivo), mas a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reinterpretação de cláusulas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, as razões recursais foram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; por esses motivos, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorо os honorários advocatícios do recorrido de R$ 4.000,00 para R$ 4.400,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.