AREsp 1998612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais (para verificar supressão de cobertura e natureza das repactuações), procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; mantiveram-se, assim,...

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Parties
Agravante: MBM SEGURADORA S.A.; 1ª Ré: EMBRAS; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Renovações Sucessivas, Supressão De Cobertura, Invalidez Por Doença, Dever De Informação, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Processo Civil Renovações Sucessivas Supressão De Cobertura Invalidez Por Doença Dever De Informação Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Agravante

EMBRAS

1ª Ré

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso
  2. 2 Vedação ao reexame de provas e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Verificação da supressão de cobertura de invalidez por doença em seguro de vida coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria reexaminar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais (para verificar supressão de cobertura e natureza das repactuações), procedimento vedado em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; mantiveram-se, assim, os fundamentos das instâncias ordinárias de que houve supressão ilegítima de cobertura e que a ré não desincumbiu seu ônus de provar o contrário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno