AREsp 1963472 - DECISAO

AREsp 1963472 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria vinculada ao art. 73 da Lei 8.245/91 de forma suficiente para configurar prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na conclusão de que o juiz de primeiro grau excedeu os limites dos pedidos ao determinar devolução de valores não pleiteados (ultra petita), impondo, assim, o obstáculo da Súmula 284/STF ao recurso especial; adicionalmente, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Renovatória, Contrato De Locação, Ultra Petita, Perícia Judicial, Congruência (adstrição), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Renovatória Contrato De Locação Ultra Petita Perícia Judicial Congruência (adstrição) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o juiz determinar devolução de valores não expressamente pedidos (ultra petita/congruência)
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 73 da Lei nº 8.245/91 para viabilizar recurso especial
  3. 3 vinculação do juiz às conclusões do perito judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria vinculada ao art. 73 da Lei 8.245/91 de forma suficiente para configurar prequestionamento (Súmula 211/STJ) e porque o Tribunal de origem fundou-se na conclusão de que o juiz de primeiro grau excedeu os limites dos pedidos ao determinar devolução de valores não pleiteados (ultra petita), impondo, assim, o obstáculo da Súmula 284/STF ao recurso especial; adicionalmente, foi majorada a verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.