AREsp 2606962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 5º do Decreto n. 2.271/97 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, além disso, o exame requerido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TERESINA; Recorrida: SERVFAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repactuação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 5º Do Decreto N. 2.271/97
Administrativo Processual Civil Direito Contratual Repactuação Equilíbrio Econômico Financeiro Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 5º Do Decreto N. 2.271/97

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravante

SERVFAZ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º do Decreto n. 2.271/97 (obrigatoriedade ou faculdade de repactuação pelo ente público)
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a tese relativa ao art. 5º do Decreto n. 2.271/97 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem e, além disso, o exame requerido implicaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil