REsp 2154634 - DECISAO

REsp 2154634 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na cláusula contratual que exige formalização e documentação em 30 dias contados do registro da CCT, que o pedido de repactuação relativo à CCT de 2021 não foi instruído tempestivamente (a planilha de custos só foi juntada em 31/03/2021), e, quanto à CCT de 2022, a Administração já havia promovido a repactuação com efeitos financeiros desde 01/01/2022, acarretando ausência de interesse processual da autora; ademais, a via especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual que exigiria revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autora: empresa autora; Ré: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repactuação, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Convenção Coletiva De Trabalho, Efeitos Retroativos, Interesse Processual, Interpretação De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Contratos Administrativos Direito Coletivo Do Trabalho Repactuação Reequilíbrio Econômico Financeiro Convenção Coletiva De Trabalho Efeitos Retroativos +4 more

Case Brief

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Parties

empresa autora

Autora

ECT

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a repactuação decorrente da CCT de 2021 tem efeitos financeiros retroativos à data-base de 01/01/2021
  2. 2 Se houve ausência de interesse processual quanto à CCT de 2022 em razão de aplicação administrativa prévia com efeitos retroativos
  3. 3 Se o pedido administrativo de repactuação foi formalizado dentro do prazo contratual de 30 dias e acompanhado da documentação exigida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base na cláusula contratual que exige formalização e documentação em 30 dias contados do registro da CCT, que o pedido de repactuação relativo à CCT de 2021 não foi instruído tempestivamente (a planilha de custos só foi juntada em 31/03/2021), e, quanto à CCT de 2022, a Administração já havia promovido a repactuação com efeitos financeiros desde 01/01/2022, acarretando ausência de interesse processual da autora; ademais, a via especial não comporta reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual que exigiria revolvimento de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias
  • Publique-se