AREsp 2679974 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, verificou a livre e documentada adesão à repactuação e concluiu que tal adesão afasta o pedido de alteração do cálculo dos benefícios, evitando cumulação indevida de vantagens; portanto não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem omissão a justificar admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: EWALTON PEREIRA; Apelada: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial improvido
Legal Topics
Repactuação, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Recursais
Processual Civil Previdência Complementar Repactuação Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Honorários Recursais

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Parties

EWALTON PEREIRA

Agravante

PETROS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 efeitos da repactuação do plano de previdência complementar
  3. 3 irretroatividade dos efeitos financeiros da repactuação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, verificou a livre e documentada adesão à repactuação e concluiu que tal adesão afasta o pedido de alteração do cálculo dos benefícios, evitando cumulação indevida de vantagens; portanto não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC nem omissão a justificar admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial improvido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.