REsp 2119655 - DECISAO

REsp 2119655 - DECISAO

Por serem previsíveis os aumentos decorrentes de convenção coletiva e por estar prevista no edital a possibilidade de repactuação condicionada à demonstração dos custos e limitada ao IPCA, a cláusula contratual que limita a repactuação ao IPCA é válida; além disso, a alegação de inadequação da via do mandado de...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO para reformar o acórdão, entendendo válida a cláusula contratual que limita a repactuação ao IPCA.
Legal Topics
Repactuação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Cláusula Editalícia, IPCA, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Público Repactuação Equilíbrio Econômico Financeiro Cláusula Editalícia IPCA +3 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula editalícia que limita a repactuação ao IPCA
  2. 2 discricionariedade da Administração na escolha da forma de compartilhamento de riscos contratuais
  3. 3 adequação da via eleita (mandado de segurança) e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Por serem previsíveis os aumentos decorrentes de convenção coletiva e por estar prevista no edital a possibilidade de repactuação condicionada à demonstração dos custos e limitada ao IPCA, a cláusula contratual que limita a repactuação ao IPCA é válida; além disso, a alegação de inadequação da via do mandado de segurança não foi prequestionada pelo tribunal a quo e não pode ser conhecida no recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU PROVIMENTO para reformar o acórdão, entendendo válida a cláusula contratual que limita a repactuação ao IPCA.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para declarar válida a cláusula que limita a repactuação ao IPCA.
  • Publique-se e intimem-se.