REsp 2154634 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DE 2021 E 2022. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO RETROATIVA ÀS DATAS BASES. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM RELAÇÃO À CCT DE 2022, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO, QUANTO À CCT DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Apelação e recurso adesivo interpostos pelas partes, em face da sentença exarada pelo Juízo Federal da1ª Vara/CE, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido pela empresa autora, "para declarar que a repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2021 (CE000173/2021) tem efeitos financeiros retroativos à data base da categoria, isto é, 01/01/2021, e, por conseguinte, condenar a promovida ECT no pagamento do débito existente diante da nova data de concessão da repactuação", aplicando-se correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal e condenando-se as partes no pagamento de verba honorária de 20% sobre o proveito econômico obtido.2. A autora ajuizou ação, objetivando a declaração do seu direito à repactuação do preço do Contrato Administrativo nº 32/2018 (firmado com a ECT, para a prestação de serviços de portaria e recepção, a serem executados nas dependências da sede e unidades da Superintendência Estadual de Operações do Ceará) e a condenação da ré no pagamento de diferenças, em razão das CCTs de 2021 e 2022, com efeitos financeiros retroativos às correspondentes datas bases de 01/01/2021 e 01/01/2022, respectivamente.3. Segundo a autora: a) quanto à CCT de 2021, a demandada admitiu a retroação, mas apenas ao dia24/03/2021; e b) no tocante à CCT de 2022, foi objeto do 10º Apostilamento, que se seguiu de um 6ºAditivo, no qual se procedeu ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em consideração ao aumento das tarifas de vale-transporte derivado do Decreto Municipal nº 15.221/2022, com efeitos financeiros a partir de 15/01/2022.4. A ECT asseverou que: a) no respeitante à CCT de 2021, a data definida para a incidência dos efeitos financeiros considerou o fato de a empresa interessada ter apresentado os documentos necessários à repactuação quando já ultrapassado o trintídio; b) no que toca à CCT de 2022, a Administração já efetivou a sua aplicação ao contrato, com efeitos desde 01/01/2022, além de ter recalculado o preço, por força do Decreto Municipal nº 15.221/2022, nesse caso com eficácia remontando a 15/01/2022.5. Sobre a apelação da empresa, a ECT afirmou que a apelante careceria de interesse recursal, porque pediu, no recurso, o que a sentença já lhe houvera dado. Em verdade, a leitura da peça recursal da autora revela que, ao tratar sobre a repactuação fundada na CCT de 2021, ela pediu apenas a "confirmação" doque a sentença reconhecera em seu favor. Logo, não houve, propriamente, apelo da empresa neste ponto, pelo que se rejeita a tese de ausência de interesse recursal. 6. No que concerne à CCT de 2022, a análise da prova documental evidencia que a ECT já procedeu à repactuação com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022. A propósito, confira-se o documento de id.25908828, Carta nº 118/2022-SUARC-PR-GEARC, assinada em 19/04/2022, na qual constou: "Objeto do Apostilamento: Repactuação do Contrato CTR/CE 032/2018, mantido com a empresa .. com efeitos financeiros a partir de 01/01/2022, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2022 -Registro no MET CE000092/2022./Assim, a partir de 01/01/2022, em razão da repactuação concedida, o valor mensal passará R$35.301,72 .. para R$38.301,97 .. e o valor global de R$423.620,64 .. paraR$459.623,64 .. , o que corresponde a um aumento percentual de 8,4989% em relação ao preço vigente. .. Ressalta-se que este Apostilamento fará parte do Contrato nº 32/2018 - SE/CE, como se nele estivesse transcrito, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas".7. Tanto assim é que, ao ser subscrito o 6º Termo Aditivo ao contrato, com vistas à promoção do seu reequilíbrio econômico-financeiro, em função da edição do Decreto nº 15.221/2022, pelo Município de Fortaleza/CE, em relação ao vale-transporte, com efeitos financeiros retroativos a 15/01/2022, já se considerou o novo valor global do contrato administrativo, após o apostilamento antes referido, ou seja,R$459.623,64, que, com o aditivo, passou a ser de R$460.966,80 (aumento de 0,2922% na contratação).8. Essa prova documental chancela a tese defensiva da ECT e evidencia a falta de interesse processual da autora quanto à CCT de 2022, porque, ao tempo do ajuizamento da ação, já havia obtido o que pretendia.9. Razão também assiste à ECT, no que tange à CCT de 2021, da cláusula décima-terceira do ex vi contrato administrativo, que estabelece: " .. 13.1 Poderá haver repactuação, calcada em acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, contemplando apenas a parcela referente aos itens constantes do instrumento coletivo da categoria e seus reflexos, mantidos os percentuais de tributos, os valores nominais relativos ao lucro, taxa de administração e demais insumos. .. 13.1.4 A solicitação, pela CONTRATADA, deverá ser formalizada, durante a vigência contratual, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo ou equivalente, retroagindo a concessão, se for cabível, à última data base da categoria./13.1.4.1 A formalização deve ser acompanhada de cálculo e demonstração analítica de aumento ou redução dos custos, por meio de apresentação da planilha de custos e formação de preços vigente e do novo acordo, convenção ou dissídio coletivo que fundamenta a repactuação./13.1.5 Quando a solicitação for formalizada após 30 (trinta) das do fato gerador do acordo, convenção ou dissídio coletivo, se for cabível, a concessão dar-se-á a partir da data do pleito. .. ".10. Segundo o documento de id. 25908866, a CCT de 2021 foi registrada no MTE em 19/02/2021, de modo que a autora, se quisesse que os efeitos financeiros fossem contados a partir de 01/01/2021, deveria ter requerido a repactuação até 19/03/2021.11. O juízo acolheu a pretensão autoral quanto à CCT de 2021 por entender que a autora houvera a quo formalizado o seu pedido de repactuação, através de e-mail encaminhado à contratante, em 15/03/2021(id. 25908829).12. A impossibilidade de aceitação dessa data como sendo o do requerimento de repactuação, para fins de retroação dos efeitos financeiros da CCT de 2021, assenta-se no item 13.1.4.1 da cláusula décima-terceira, haja vista que o pleito encaminhado em 15/03/2021 não foi acompanhado da documentação indispensável, o que é reconhecido pela própria autora, quando sustenta que, mesmo diante da necessidade de posterior retificação/complementação dos documentos, faria jus à retroatividade dos efeitos à data base. Com efeito, consta dos autos (id. 25908831), o e-mail de 26/03/2021, da ECT, de reiteração da solicitação por ela formulada, através do e-mail de 24/03/2021, para que a contratada apresentasse a planilha de custos, diligência que apenas foi cumprida pela autora em 31/03/2021 (id.25908832), ou seja, após os 30 dias.13. Por conseguinte, a ECT agiu em consonância com o contrato administrativo, como, aliás, ser-lhe-ia exigível, por imposição de legalidade.14. Sobre a condenação em honorários advocatícios, sendo necessário o seu ajuste, por efeito do reconhecimento da falta de interesse processual da autora, em relação a um pedido, e da improcedência quanto ao outro, o pleito da autora de minoração resta prejudicado.15. Apelação da ECT provida. Recurso adesivo da autora desprovido.16. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Os Embargos de Declaração foram julgados às fls. 563-569: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO DE 2021 E 2022. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO RETROATIVA ÀS DATAS BASES. APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM RELAÇÃO À CCT DE 2022, ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EXTEMPORÂNEO, QUANTO À CCT DE 2021. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPLÍCITA. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RETIFICAÇÃO.1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, em face do acórdão da 5ª Turma/TRF5, que deu provimento à apelação da ECT e negou provimento ao recurso adesivo da autora, para julgar improcedentes os pedidos consistentes na declaração de direito da contratada à repactuação do preço do Contrato Administrativo nº 32/2018 (firmado com a ECT, para a prestação de serviços de portaria e recepção, a serem executados nas dependências da sede e unidades da Superintendência Estadual de Operações do Ceará) e na condenação da empresa pública federal no pagamento de diferenças, em razão das Convenções Coletivas de Trabalho de 2021 e 2022, com efeitos financeiros retroativos às correspondentes datas bases de 01/01/2021 e 01/01/2022, respectivamente.2. Segundo a autora, o acórdão padece de contradição e omissão, porque: I) nele se considerou que o pedido de repactuação contratual foi formalizado em 15/03/2021 (ou seja, dentro do prazo), negando-se, contudo, o requerimento, ao fundamento de que não teria sido apresentada a documentação necessária, quando, em verdade, os documentos foram, sim, encaminhados pela embargante, inexistindo manifestação, no , sobre esse encaminhamento em 03/03/2021 ou em 15/03/2021; II) não houve decisum pronunciamento acerca do art. 37, XXI, da CF/1988 e do art. 65, II, , da Lei nº 8.666/93, que estabelecem o direito à repactuação econômico-financeira.3. O acórdão não negou o direito, em si, à repactuação contratual, ou seja, não negou vigência ao art. 37,XXI, da CF/1988 e ao antigo art. 65, II, , da Lei nº 8.666/1993 (que foi revogada pela Lei nºd14.133/2021, nela estando reguladas as hipóteses de alteração do contrato administrativo no art. 124). Oque restou consignado no acórdão foi que o requerimento de repactuação contratual não foi formalizado atempo e modo, segundo os ditames do contrato administrativo.4. Com efeito, consoante contou no acórdão impugnado, à vista da cláusula décima-terceira do contrato(cf. itens 13.1, 13.1.4, 13.1.4.1 e 13.1.5) e dos documentos anexados aos autos, " .. a CCT de 2021 foi registrada no MTE em 19/02/2021, de modo que a autora, se quisesse que os efeitos financeiros fossem contados a partir de 01/01/2021, deveria ter requerido a repactuação até 19/03/2021./O juízo a quo acolheu a pretensão autoral quanto à CCT de 2021 por entender que a autora houvera formalizado o seu pedido de repactuação, através de e-mail encaminhado à contratante, em 15/03/2021 (id. 25908829). A impossibilidade de aceitação dessa data como sendo o do requerimento de repactuação, para fins de retroação dos efeitos financeiros da CCT de 2021, assenta-se no item 13.1.4.1 da cláusula décima-terceira, haja vista que o pleito encaminhado em 15/03/2021 não foi acompanhado da documentação indispensável, o que é reconhecido pela própria autora, quando sustenta que, mesmo diante da necessidade de posterior retificação/complementação dos documentos, faria jus à retroatividade dos efeitos à data base. Com efeito, consta dos autos (id. 25908831), o e-mail de26/03/2021, da ECT, de reiteração da solicitação por ela formulada, através do e-mail de 24/03/2021,para que a contratada apresentasse a planilha de custos, diligência que apenas foi cumprida pela autora ". em 31/03/2021 (id. 25908832), ou seja, após os 30 dias5. O acórdão expressamente rejeitou a possibilidade de consideração da data de 15/03/2021, como a da formalização do requerimento de repactuação, como ele deveria ter sido apresentado, reconhecendo que ele carecia da documentação apropriada. Sobre a afirmação de que essa documentação houvera instruído pedido realizado no dia 03/03/2021, não há comprovação disso nos autos. A propósito, no documento encartado sob o id. 25908844, citado pela embargante, é certo que a ECT confirmou o recebimento do Processo nº 53177.020061/2021-71, mediante comunicação datada de 03/03/2021, por meio da qual solicitada a repactuação contratual, mas, por outro caso, consignou no item 2 da mensagem: " Para que possamos atender a solicitação, pedimos que seja anexada ao processo acima informado, utilizando o Peticionamento Intercorrente via sistema SEI Correios a Planilha de Composição de Custos do pleito em formato EXCEL. Para isto é necessário inserir a planilha em uma pasta e compactá-la no formato ". zip" ". Ou seja, a referida planilha não constava no processo, e o recibo de id. 25908833 (assim como o .. documento de id. 25908832) dá conta de que ela foi juntada em 31/03/2021. Outrossim, entre os documentos arrolados no anexo do e-mail de 15/03/2021, cuja cópia consta sob o id. 25908829, não se encontra a planilha em discussão.6. A não concordância da autora com essa interpretação não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do que já foi apreciado, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material.7. " A omissão que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando o julgador, no contexto dos autos, deixa de se manifestar, de ofício ou a requerimento da parte, acerca do ponto ou questão essencial ao deslinde da controvérsia, conforme a dicção do art. 1.022, II, do Código " (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 1.955.725/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas de Processo Civil de 2015Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09/11/2022).8. Quanto à contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração, " é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo " (STJ, EDcl no AgInt na SLS nº ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados3.294/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 07/02/2024).9. Quanto aos embargos de declaração da ECT, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela autora, haja vista que os aclaratórios servem à correção de erro material.10. É cediço que, " n os rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil de2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe " (STJ, EDcl no REsp nº 1.469.545/SC, efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024).11. Consigne-se que o " erro material que deve ser corrigido via aclaratórios acontece quando a redação da decisão contém, por exemplo, imprecisão de grafia, de grandeza ou de quantidade; indicação " (STJ, EDcl no AgInt no REsp nº equivocada de nomes; erro de cálculo perceptível sem maior exame etc1.939.593/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/06/2023).12. Reconhece-se essa situação, , porque, onde se lê que foi dado provimento à apelação da ECT e in casu negado provimento ao recurso adesivo da autora, deve-se ler que foi dado provimento ao recurso adesivo da ECT e negado provimento à apelação da autora. De toda forma, trata-se de defeito sem qualquer importância, considerada a natureza de apelação do recurso adesivo. 13. Embargos de declaração da autora desprovidos.14. Embargos de declaração da ECT providos, apenas para a retificação de erro material. A parte recorrente sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do arts. 489, § 1º, IV e VI e 1.022, II, do CPC; 65, II, "d", da Lei 8.666/1993; e 6º, LIX, e 25, § 8º, II, da Lei 14.133/2021, pleiteando, em síntese: a data de referência a ser utilizada é 15/03/2021, já que o pedido fora regularmente apresentado, mesmo levando em consideração que a autora tenha realizado complementações, no único intuito de atender às solicitações da ECT. (..) se encontra dentro do prazo de 30 (trinta) dias do fato gerador, nos termos do documento de ID nº4058100.2590882. Seja conhecido, admitido e provido o presente Recurso Especial, ante as veementes afrontas ao mencionado dispositivo de lei federal, devidamente demonstradas e fundamentada nos termos das razões recursais, para o fim de reconhecer e anular o v. acórdão recorrido; Contrarrazões às fls. 620-628. Decisão de admissibilidade às fls. 630-631. Parecer do MPF às fls. 647-656. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.8.2024. Discute-se, em suma, a repactuação da Convenção Coletiva de Trabalho de 2021, se seus efeitos financeiros seriam retroativos à data base da categoria e, em consequência, a condenação dos Correios no adimplemento do débito diante da nova data de concessão da repactuação. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Desse modo, "inexiste afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (Aglnt no AREsp 1.143.888/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 24.10.2017). O TRF5 consignou: Ab initio, cumpre destacar que o acórdão não negou o direito, em si, à repactuação contratual, ou seja, não negou vigência ao art. 37, XXI, da CF/1988 e ao antigo art. 65,II, d , da Lei nº 8.666/1993 (que foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, nela estando reguladas as hipóteses de alteração do contrato administrativo no art. 124). Oque restou consignado no acórdão foi que o requerimento de repactuação contratual não foi formalizado a tempo e modo, segundo os ditames do contrato administrativo. Com efeito, consoante contou no acórdão impugnado, à vista da cláusula décima-terceira do contrato (cf. itens 13.1,13.1.4, 13.1.4.1 e 13.1.5) e dos documentos anexados aos autos, " .. a CCT de 2021 foi registrada no MTE em 19/02/2021, de modo que a autora, se quisesse que os efeitos financeiros fossem contados a partir de01/01/2021, deveria ter requerido a repactuação até 19/03/2021./O juízo a quo acolheu a pretensão autoral quanto à CCT de2021 por entender que a autora houver a formalizado o seu pedido de repactuação, através de e-mail encaminhado à contratante, em 15/03/2021 (id. 25908829). A impossibilidade de aceitação dessa data como sendo o do requerimento de repactuação, para fins de retroação dos efeitos financeiros da CCT de 2021, assenta-se no item 13.1.4.1 da cláusula décima-terceira, haja vista que o pleito encaminhado em 15/03/2021 não foi acompanhado da documentação indispensável, oque é reconhecido pela própria autora, quando sustenta que, mesmo diante da necessidade de posterior retificação/complementação dos documentos, faria jus à retroatividade dos efeitos à data base. Com efeito, consta dos autos (id. 25908831), o e-mail de26/03/2021, da ECT, de reiteração da solicitação por ela formulada, através do e-mail de 24/03/2021, para que a contratada apresentasse a planilha de custos, diligência que apenas foi cumprida pela autora em 31/03/2021 (id. 25908832), ou seja, após os 30 dias. Note-se que o acórdão expressamente rejeitou a possibilidade de consideração da data de 15/03/2021, como a da formalização do requerimento de repactuação, como ele deveria ter sido apresentado, reconhecendo que ele carecia da documentação apropriada. Sobre a afirmação de que essa documentação houvera instruído pedido realizado no dia 03/03/2021, não há comprovação disso nos autos. A propósito, no documento encartado sob o id. 25908844,citado pela embargante, é certo que a ECT confirmou o recebimento do Processo nº 53177.020061/2021-71, mediante comunicação datada de 03/03/2021, por meio da qual solicitada a repactuação contratual, mas, por outro caso, consignou no item 2 da mensagem: "Para que possamos atender a solicitação, pedimos que seja anexada ao processo acima informado, utilizando o Peticionamento Intercorrente via sistema SEI Correios a Planilha de Composição de Custos do pleito em formato EXCEL. Para isto é necessário". Ou seja, a referida planilha não inserir a planilha em uma pasta e compactá-la no formato ". zip" .. constava no processo, e o recibo de id. 25908833 (assim como o documento de id. 25908832) dá conta de que ela foi juntada em 31/03/2021. Outrossim, entre os documentos arrolados no anexo do e-mail de 15/03/2021, cuja cópia consta sob o id. 25908829, não consta a planilha em discussão. A não concordância da autora com essa interpretação não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do que já foi apreciado, mas apenas à correção de omissão, obscuridade, contradição e erro material. O STJ já decidiu que para o "acolhimento da preliminar de negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada que: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma" (AgInt no AREsp 1.920.020/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/2/2022). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PIS E COFINS. TAXA SELIC. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. 1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, do RISTJ, e Súmula n. 568/STJ) permite ao Ministro relator julgar monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da Cofins é composta pelo total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de denominação ou classificação contábil, o que inclui os valores corrigidos pela taxa Selic (correção e juros). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.946.628/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. BASE DE CÁLCULO. PIS E COFINS. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 3. Afasta-se, igualmente, a alegada afronta ao artigo 489 do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 4. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 5. Quanto aos arts. 110 do CTN; 3º, §1º, da Lei 9.718/98; 2º da Lei Complementar 70/91 e 3º da Lei 9.715/98, tem-se que"o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do Recurso Especial" (REsp 1.278.769/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2012). 6.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.859.197/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) Ademais, para reverter o resultado do julgamento tentando demonstrar que o pedido de repactuação foi apresentado dentro do prazo estabelecido contratualmente, seria necessário verificar a data que a recorrente enviou a documentação. Logo, é evidente que para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imperioso exceder as razões nele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Veja-se que Corte a quo registrou: a CCT de 2021 foi registrada no MTE em 19/02/2021, de modo que a autora, se quisesse que os efeitos financeiros fossem contados a partir de 01/01/2021, deveria ter requerido a repactuação até 19/03/2021" (e-STJ fl. 563). No entanto, o Tribunal Regional, após examinar detidamente os autos, concluiu que a referida documentação "foi juntada em 31/03/2021. O óbice imposto à admissão do REsp pela alínea "a" do permissivo constitucional obsta a análise recursal do mesmo tema pela alínea "c", restando o dissídio jurisprudencial prejudicado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO. 1. O tema concernente à definição da base de cálculo da Cofins foi decidido pelo Tribunal de origem com fundamentação de cunho eminentemente constitucional, sendo defeso o exame por este Tribunal, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da violação do art. 110 do CTN, por reproduzir princípio encartado em norma da Constituição Federal, não é admitida na via especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 19/4/2021.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que, embora o recorrente aponte ofensa à legislação federal, o inconformismo funda-se, em verdade, na análise de ato normativo infralegal (Provimento nº 2.203/2014 do CSM), porquanto o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do referido instrumento, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, por não se enquadrar no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Por fim, tendo em vista que a análise da questão invocada revela a necessidade de reapreciação de interpretação de cláusulas contratuais, incide a Súmula 5/STJ: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja Recurso Especial". Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento assente nesta Superior Tribunal de Justiça "no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. "Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020)" - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.981/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que a recorrida se abstenha de cancelar uma das aposentadorias da autora e, caso já houvesse realizado o cancelamento, que seja determinado o restabelecimento do benefício, bem como a devolução dos valores que porventura tenham sido descontados indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. II - No caso dos autos, o recurso especial não ultrapassou a admissibilidade. Portanto, não houve análise da matéria de mérito nesta Corte, razão pela qual é inviável a alegação de omissão quanto à existência de suposto distinguish entre o decidido nesta Corte e o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no MS n. 34.610. III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. V - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) VI - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.910.750/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA