AREsp 3009543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (análise da preclusão lógica da repactuação e dos aditivos contratuais), óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, ficando prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BETA CLEAN & SERVICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repactuação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Preclusão Lógica, Reajuste, Revisão De Preços, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Repactuação Equilíbrio Econômico Financeiro Preclusão Lógica Reajuste Revisão De Preços +1 more

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Parties

BETA CLEAN & SERVICE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão lógica do direito à repactuação
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (análise da preclusão lógica da repactuação e dos aditivos contratuais), óbices às Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos moldes exigidos, ficando prejudicada pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.