REsp 2258990 - DECISAO

REsp 2258990 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a primeira repactuação observou a anualidade por se contar a partir da data do orçamento (convenção coletiva vigente à época da proposta) e reconheceu o direito da contratada às diferenças decorrentes da antecipação superveniente da data-base, porquanto a antecipação isolada não dava ao licitante suficiente condição de antecipar os aumentos de custos que viriam a ser veiculados na CCT superveniente; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art.205 do CC às pretensões contratuais, sendo que a autora limitou o pedido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; outros pontos (juros de mora) foram objeto de retratação na instância de origem e o recurso foi...

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repactuação, Contrato Administrativo, Anualidade, Data Base, Convenção Coletiva De Trabalho, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão Lógica, Aditivos Contratuais, Súmula 284/stf, Tema 112/stj
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Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à repactuação por alteração da data-base da convenção coletiva
  2. 2 Aplicação do critério da anualidade e data do orçamento para a primeira repactuação
  3. 3 Preclusão lógica em razão de assinatura de aditivos e apostilamentos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a primeira repactuação observou a anualidade por se contar a partir da data do orçamento (convenção coletiva vigente à época da proposta) e reconheceu o direito da contratada às diferenças decorrentes da antecipação superveniente da data-base, porquanto a antecipação isolada não dava ao licitante suficiente condição de antecipar os aumentos de custos que viriam a ser veiculados na CCT superveniente; quanto à prescrição, aplicou-se o prazo decenal do art.205 do CC às pretensões contratuais, sendo que a autora limitou o pedido aos cinco anos anteriores ao ajuizamento; outros pontos (juros de mora) foram objeto de retratação na instância de origem e o recurso foi...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e o art.98, §3º do mesmo diploma legal.
  • Publique-se. Intimem-se.