RMS 65937 - DECISAO

RMS 65937 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ, a convenção coletiva não é fato imprevisível apto a ensejar repactuação automática; o contrato continha cláusula específica (9.2) condicionando a retroatividade à solicitação em 30 dias da homologação da CCT e a impetrante requereu fora desse...

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Parties
Recorrente: Solida Engenharia Ltda.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Repactuação Contratual, Contrato Administrativo, Convenção Coletiva De Trabalho, Teoria Da Imprevisão, Equilíbrio Econômico Financeiro
Direito Administrativo Processual Civil Repactuação Contratual Contrato Administrativo Convenção Coletiva De Trabalho Teoria Da Imprevisão Equilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

Solida Engenharia Ltda.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 previsibilidade da convenção coletiva e aplicação da teoria da imprevisão
  2. 2 validade da cláusula contratual que limita retroatividade da repactuação (cláusula 9.2)
  3. 3 direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ, a convenção coletiva não é fato imprevisível apto a ensejar repactuação automática; o contrato continha cláusula específica (9.2) condicionando a retroatividade à solicitação em 30 dias da homologação da CCT e a impetrante requereu fora desse prazo (CCT registrada em 31.10.2018; pedido em 13.02.2019), de modo que não restou demonstrado direito líquido e certo à retroatividade desde a data-base.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.