AREsp 2520680 - DECISAO

AREsp 2520680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às demais questões, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PEDRO SOARES MERCURIO NICOLUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repactuação Contratual, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repactuação Contratual Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Boa Fé Objetiva Danos Morais Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO SOARES MERCURIO NICOLUCCI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º, III, do CDC (boa-fé objetiva)
  2. 2 violação do art. 427 do CC (aceite da proposta)
  3. 3 violação dos arts. 186 e 927 do CC (ato ilícito e responsabilidade civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão, por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às demais questões, o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.