REsp 2216142 - DECISAO

REsp 2216142 - DECISAO

Por se tratar de aumento salarial decorrente de convenções coletivas de trabalho, evento previsível que deveria ser considerado na contratação, não se aplica a exceção prevista no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 nem a Teoria da Imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE TERESINA - PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Repactuação Contratual, Equilíbrio Econômico Financeiro, Teoria Da Imprevisão, Convenção Coletiva De Trabalho, Lei 8.666/1993, Art. 65, II, D, Previsibilidade
Processual Civil Administrativo Repactuação Contratual Equilíbrio Econômico Financeiro Teoria Da Imprevisão Convenção Coletiva De Trabalho Lei 8.666/1993, Art. 65, Ii, D Previsibilidade

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Parties

MUTUAL SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE TERESINA - PI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repactuação de contrato administrativo em razão de reajustes salariais decorrentes de convenção coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria da Imprevisão ao aumento de encargos trabalhistas decorrente de dissídio coletivo
  3. 3 Interpretação do art. 65, inc. II, alínea d, da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

Por se tratar de aumento salarial decorrente de convenções coletivas de trabalho, evento previsível que deveria ser considerado na contratação, não se aplica a exceção prevista no art. 65, II, d, da Lei 8.666/1993 nem a Teoria da Imprevisão para recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; assim, o recurso especial é conhecido e negado provimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.