AREsp 2969960 - DECISAO

AREsp 2969960 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ressalva ao direito de repactuação), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repactuação Contratual, Preclusão Lógica, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Repactuação Contratual Preclusão Lógica Honorários Advocatícios Súmula 283 STF Súmulas 5 E 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão lógica do pedido de repactuação
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ressalva ao direito de repactuação), atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, configurando violação ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO MARANHÃO
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis