AREsp 3188263 - DECISAO

AREsp 3188263 - DECISAO

Parties
Agravante: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.; Apelada: STRANS (autarquia municipal apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Repactuação De Contrato, Reajustamento, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Repactuação De Contrato Reajustamento Contratos Administrativos Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

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Parties

Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

Agravante

STRANS (autarquia municipal apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de previsão editalícia/contratual para repactuação
  2. 2 Tempestividade e fundamentação do requerimento de repactuação
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da repactuação em razão de convenção coletiva de trabalho