AREsp 3188263 - DECISAO

AREsp 3188263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. contra decisão que não admitiu recurso es pecial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 765): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.; Apelada: STRANS (autarquia municipal apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Legal Topics
Repactuação De Contrato, Reajustamento, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Repactuação De Contrato Reajustamento Contratos Administrativos Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.

Agravante

STRANS (autarquia municipal apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento)

  1. 1 Existência de previsão editalícia/contratual para repactuação
  2. 2 Tempestividade e fundamentação do requerimento de repactuação
  3. 3 Obrigatoriedade ou não da repactuação em razão de convenção coletiva de trabalho