AREsp 3188263 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda. contra decisão que não admitiu recurso es pecial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado (fl. 765): APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA....
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- Parties
- Agravante: Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.; Apelada: STRANS (autarquia municipal apelada)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão (negado Provimento)
- Legal Topics
- Repactuação De Contrato, Reajustamento, Contratos Administrativos, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties
Servfaz Serviços de Mão de Obra Ltda.
Agravante
STRANS (autarquia municipal apelada)
Apelada
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Existência de previsão editalícia/contratual para repactuação
- 2 Tempestividade e fundamentação do requerimento de repactuação
- 3 Obrigatoriedade ou não da repactuação em razão de convenção coletiva de trabalho
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