REsp 2165046 - ACORDAO

REsp 2165046 - ACORDAO

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC; qualquer revisão sobre o eventual desequilíbrio econômico-financeiro exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em...

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Parties
Agravante: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE TERESINA; Agravado: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repactuação De Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Repactuação De Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Art. 1.022 Do CPC Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE TERESINA

Agravado

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA MONSENHOR CHAVES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pedido de repactuação do contrato administrativo por desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade do art. 1.022 do CPC; qualquer revisão sobre o eventual desequilíbrio econômico-financeiro exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.