AREsp 3072505 - DECISAO

AREsp 3072505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas concedeu-se não provimento porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e...

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Parties
Agravante: Adservi - Administradora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repactuação De Contrato Administrativo, Registro De Convenção Coletiva No MTE, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Repactuação De Contrato Administrativo Registro De Convenção Coletiva No MTE Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Adservi - Administradora de Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Não Provido (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a repactuação de preços com base em convenção coletiva exige prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego para produzir efeitos perante terceiros
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão ao julgar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a decisão recorrida violou a vinculação ao edital e ao contrato e desconsiderou prova de variação de custos de mão de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concedeu-se não provimento porque o Tribunal de origem fundou-se adequadamente, não houve negativa de prestação jurisdicional, e as questões suscitadas exigiriam reexame de cláusulas editalícias e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.