AREsp 1891842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação de cláusulas contratuais (órgão atento à vedação da Súmula 5/STJ), e, no mérito colegiado, o Tribunal a quo avaliou que, pela proximidade temporal entre o registro da convenção coletiva e o...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Contratos Administrativos, Cláusula Contratual De Preclusão, Art. 66 Da Lei N. 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Processo Civil Repactuação De Contratos Administrativos Cláusula Contratual De Preclusão Art. 66 Da Lei N. 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repactuação de preços pós-encerramento do contrato
  2. 2 Eficácia de cláusula contratual que exige requerimento de repactuação durante a vigência do contrato
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame da interpretação de cláusulas contratuais (órgão atento à vedação da Súmula 5/STJ), e, no mérito colegiado, o Tribunal a quo avaliou que, pela proximidade temporal entre o registro da convenção coletiva e o termo contratual, foi impossível cumprir o prazo contratual para requerer a repactuação; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.