REsp 2136017 - DECISAO

REsp 2136017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 3º, I, da Lei nº 9.427/1996 e art. 314 do CC), incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não tendo sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC nem requerida a admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o STJ não analisou o mérito das alegações.

Parties
Recorrente (recurso Especial): EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics
Repactuação De Dívida, Superendividamento, Prescrição, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Competência Da ANEEL, Parcelamento De Dívida, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação/energia Elétrica Repactuação De Dívida Superendividamento Prescrição Fundamentação Das Decisões Judiciais +4 more

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI)

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Não Conhecido (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 3º, I, da Lei nº 9.427/1996 e art. 314 do CC)
  2. 2 Aplicação do art. 104-A do CDC e da Lei nº 14.181/2021 para repactuação de dívida
  3. 3 Suficiência de fundamentação da sentença (art. 93, IX, CF e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts. 3º, I, da Lei nº 9.427/1996 e art. 314 do CC), incidindo a Súmula nº 211/STJ, e não tendo sido demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC nem requerida a admissibilidade do prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC, razão pela qual o STJ não analisou o mérito das alegações.