AREsp 2993893 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (pedido de repactuação não apreciado pelo juízo de origem), de modo que, ausente impugnação específica em sede especial, aplica-se a Súmula 284 do STF, ensejando a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repactuação De Dívida, Superendividamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repactuação De Dívida Superendividamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 inobservância do postulado da dialeticidade recursal
  2. 2 possível violação dos arts. 6º, XI e XII, 54-D, 104-A e 104-B do CDC
  3. 3 incidência da Lei nº 14.181/2021 (repactuação de dívida)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas (pedido de repactuação não apreciado pelo juízo de origem), de modo que, ausente impugnação específica em sede especial, aplica-se a Súmula 284 do STF, ensejando a inadmissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.