AREsp 2597196 - DECISAO

AREsp 2597196 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame probatório; majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: RIO PARDO FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Repactuação De Dívida, Nulidade De Ato Jurídico, Representação Estatutária, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Recursais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Repactuação De Dívida Nulidade De Ato Jurídico Representação Estatutária Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

RIO PARDO FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 47 do Código Civil (representação e poderes do signatário)
  2. 2 Violação dos artigos 166, IV e V do Código Civil (formalidades estatutárias e solenidades)
  3. 3 Violação do artigo 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame de fatos e provas ou não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo vedado a esta Corte proceder ao reexame probatório; majoraram-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.