CC 202504 - DECISAO

CC 202504 - DECISAO

Verificou-se pela análise da petição inicial que o pedido principal da autora é a repactuação de débitos para que as cobranças não ultrapassem 30% de seu benefício previdenciário, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 104-A do CDC e nos precedentes da Segunda Seção do STJ, os quais reconhecem competência da Justiça estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo quando há interesse de ente federal; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Corbélia - PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORBÉLIA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR; Opinion: Ministério Público Federal; Autor(a): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORBÉLIA - PR para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Jurisdição
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Jurisdição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORBÉLIA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Opinion

parte autora

Autor(a)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC quando há concurso de credores
  2. 2 interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal diante do regime de repactuação/insolvência civil
  3. 3 qualificação da causa de pedir — se se trata de repactuação (art.104-A CDC) ou de pedido de restituição em dobro

Ratio Decidendi

Verificou-se pela análise da petição inicial que o pedido principal da autora é a repactuação de débitos para que as cobranças não ultrapassem 30% de seu benefício previdenciário, enquadrando-se na hipótese prevista no art. 104-A do CDC e nos precedentes da Segunda Seção do STJ, os quais reconhecem competência da Justiça estadual para ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo quando há interesse de ente federal; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Corbélia - PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORBÉLIA - PR para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.