CC 202144 - DECISAO

CC 202144 - DECISAO

Por se tratar de procedimento concursal de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), similar a falência e recuperação judicial, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da Constituição, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, ainda que figure ente federal no polo passivo, conforme precedentes firmados pela Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: EDÉSIO GOMES DE JESUS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Réu: BANCO SANTANDER S.A.; Réu: PORTOSEC S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM - MG.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Concurso De Credores

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Parties

EDÉSIO GOMES DE JESUS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

BANCO SANTANDER S.A.

Réu

PORTOSEC S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal no polo passivo?
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e sua exceção quanto a procedimentos concursais como o de superendividamento

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento concursal de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei n. 14.181/2021), similar a falência e recuperação judicial, aplica-se a exceção ao art. 109, I, da Constituição, de modo que compete à Justiça Estadual processar e julgar a demanda, ainda que figure ente federal no polo passivo, conforme precedentes firmados pela Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE BETIM - MG.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos Juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.