CC 201773 - DECISAO

CC 201773 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por se tratar de hipótese em que existe concurso de credores, justificando a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual e/ou Distrital, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Parties
Autor: ALEX MOURA PIMENTEL; Réu: BANCO DO BRASIL S/A.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIDA-SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (suscitado), para processar e julgar a demanda subjacente ao presente incidente.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Comum Estadual/distrital
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Competência Da Justiça Federal Versus Justiça Comum Estadual/distrital

Case Brief

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Parties

ALEX MOURA PIMENTEL

Autor

BANCO DO BRASIL S/A.

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Rés

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA FEDERAL DE BRASÍLIDA-SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento é da Justiça Federal ou da Justiça Comum Estadual/Distrital quando figura a Caixa Econômica Federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Brasília/DF para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por se tratar de hipótese em que existe concurso de credores, justificando a concentração das decisões na Justiça Comum Estadual e/ou Distrital, mesmo com a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 10ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF (suscitado), para processar e julgar a demanda subjacente ao presente incidente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.