CC 205019 - DECISAO

CC 205019 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da concursalidade entre credores e da necessidade de concentrar na Justiça comum estadual as decisões relativas à definição do plano de pagamento e demais condições, conforme a Lei 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Requerente: LUIZ CARLOS DE LIMA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Rés: outras instituições financeiras privadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Sobre Ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (suscitado).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores, Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal, Empresa Pública Federal
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores Competência Da Justiça Estadual Vs. Justiça Federal Empresa Pública Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DE LIMA

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos Sobre Ação De Repactuação De Dívidas) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura, no polo passivo, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal)?
  2. 2 Se a existência de concurso de credores impõe a competência da Justiça comum estadual/distrital, excepcionalmente em relação a empresas públicas federais.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo, em razão da concursalidade entre credores e da necessidade de concentrar na Justiça comum estadual as decisões relativas à definição do plano de pagamento e demais condições, conforme a Lei 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.