CC 206419 - DECISAO

CC 206419 - DECISAO

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que há concurso de credores, impõe-se a concentração do feito na Justiça Comum Estadual/Distrital para processamento e julgamento, mesmo com a existência de empresa pública federal no polo passivo (CAIXA), conforme alteração do CDC pela Lei 14.181/2021 e entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (ex.: CC 193.066-DF), razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Guará-DF.

Parties
Requerente: LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER; Réu: BANCO DO BRASIL; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras privadas; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DO GUARÁ-DF; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Conhecido E Decidido (competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Guará-DF (suscitado).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual/distrital, Concurso De Credores, Empresa Pública Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual/distrital +2 more

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Parties

LEOVANIR DIETER DOCKHORN RICHTER

Requerente

BANCO DO BRASIL

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Réus

JUÍZO FEDERAL DA 20.ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA-SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DO GUARÁ-DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente Entre Juízos) / Conhecido E Decidido (competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se a existência de concurso de credores afasta a competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88, impondo a competência da Justiça Comum Estadual/Distrital.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento em que há concurso de credores, impõe-se a concentração do feito na Justiça Comum Estadual/Distrital para processamento e julgamento, mesmo com a existência de empresa pública federal no polo passivo (CAIXA), conforme alteração do CDC pela Lei 14.181/2021 e entendimento consolidado na Segunda Seção do STJ (ex.: CC 193.066-DF), razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Guará-DF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível do Guará-DF (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.