CC 207305 - DECISAO

CC 207305 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021), em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que estabelece a competência da Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo e pela interpretação teleológica do art.109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Art. 104 a Do CDC, Competência Da Justiça Estadual, Exceção Ao Art. 109, I, Cf/88
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Art. 104 a Do CDC Competência Da Justiça Estadual Exceção Ao Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do CDC (Lei 14.181/2021) quando ente federal figura no polo passivo?
  2. 2 Aplicação e alcance do art.109, I, da Constituição Federal em casos de concurso de credores envolvendo ente federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas prevista no art.104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei 14.181/2021), em conformidade com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ que estabelece a competência da Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo e pela interpretação teleológica do art.109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE RIO GRANDE - RS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.