CC 207279 - DECISAO

CC 207279 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Bauru-SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por entender que tal procedimento tem natureza concursal e deve reunir todos os credores na Justiça Comum Estadual/Distrital, mesmo quando presente empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), conforme precedentes da 2.ª Seção do STJ e a redação dos arts. 104-A a 104-C do CDC pela Lei 14.181/2021.

Parties
Requerente: ROZANA CLEIS RODRIGUES; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Requerida: outra instituição financeira privada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Bauru-SP (suscitado).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Concursalidade Entre Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Concursalidade Entre Credores

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Parties

ROZANA CLEIS RODRIGUES

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

outra instituição financeira privada

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura como credor empresa pública federal (Caixa Econômica Federal)?
  2. 2 Interpretação do art. 109, inciso I, da Constituição Federal à luz da existência de concurso de credores e da natureza concursal do procedimento de superendividamento

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Bauru-SP para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, por entender que tal procedimento tem natureza concursal e deve reunir todos os credores na Justiça Comum Estadual/Distrital, mesmo quando presente empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), conforme precedentes da 2.ª Seção do STJ e a redação dos arts. 104-A a 104-C do CDC pela Lei 14.181/2021.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 7.ª Vara Cível de Bauru-SP (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.