CC 208628 - DECISAO

CC 208628 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, aplicando o entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ (CC 193.066/DF) de que tais demandas competem à justiça comum estadual mesmo quando há ente federal no polo passivo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS; Parte Autora: HERNANDA LIMA DA SILVA OLIVEIRA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO BMG S/A; Réu: Banco Santander (Brasil) S. A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Aplicação Da Lei N. 14.181/2021
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Jurisdicional Aplicação Da Lei N. 14.181/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

HERNANDA LIMA DA SILVA OLIVEIRA

Parte Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO BMG S/A

Réu

Banco Santander (Brasil) S. A.

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.181/2021 e do art. 104-A do CDC
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal à luz do concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, aplicando o entendimento consolidado pela 2ª Seção do STJ (CC 193.066/DF) de que tais demandas competem à justiça comum estadual mesmo quando há ente federal no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para processar e julgar a ação.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.