CC 207995 - DECISAO

CC 207995 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento amparada pela Lei n. 14.181/2021, com base em precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da justiça comum estadual mesmo quando há ente federal no polo passivo, por aplicação teleológica do art. 109, I, da Constituição diante do concurso de credores.

Parties
Autora: ROSÂNGELA RHIS BREMER; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

ROSÂNGELA RHIS BREMER

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido (julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça estadual processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) amparada pela Lei n. 14.181/2021 quando há ente federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo
  2. 2 Se a regra de competência prevista no art. 109, I, da Constituição Federal afasta a competência da Justiça estadual em casos de concurso de credores que inclua ente federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento amparada pela Lei n. 14.181/2021, com base em precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da justiça comum estadual mesmo quando há ente federal no polo passivo, por aplicação teleológica do art. 109, I, da Constituição diante do concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.