CC 208716 - DECISAO

CC 208716 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP, em razão do entendimento consolidado pelo STJ de que ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021, arts. 104-A a 104-C do CDC) devem ser processadas pela Justiça estadual mesmo quando ente federal figura no polo passivo, pois a exceção do art. 109, I, CF/88 alcança hipóteses de concurso de credores.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BAURU - SJ /SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE BAURU - SJ /SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal figura no polo passivo
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à exceção em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP, em razão do entendimento consolidado pelo STJ de que ações de repactuação de dívidas por superendividamento (Lei 14.181/2021, arts. 104-A a 104-C do CDC) devem ser processadas pela Justiça estadual mesmo quando ente federal figura no polo passivo, pois a exceção do art. 109, I, CF/88 alcança hipóteses de concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PIRAJUÍ - SP

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.