CC 208784 - DECISAO

CC 208784 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salvador (BA), aplicando-se a orientação da Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (art. 104-A do CDC/Lei 14.181/2021) competem à Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88.

Parties
Autora: CLAUDIA MARIA COSTA SILVA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SALVADOR (BA).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual, Art. 109, I, Cf/88
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual Art. 109, I, Cf/88

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Parties

CLAUDIA MARIA COSTA SILVA

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo?
  2. 2 Aplicabilidade da exceção à regra de competência prevista no art. 109, I, da CF/88 diante do concurso de credores na hipótese do art. 104-A do CDC (Lei 14.181/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Salvador (BA), aplicando-se a orientação da Segunda Seção do STJ de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento (art. 104-A do CDC/Lei 14.181/2021) competem à Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE SALVADOR (BA).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.