CC 206902 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando o polo passivo é composto somente por ente federal
2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STJ que atribui competência à justiça estadual quando há concurso de credores
3. 3 Interpretação da exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988 e relação com o art. 45, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE PICOS - SJ/PI, porquanto o polo passivo da ação é composto somente pela Caixa Econômica Federal, não havendo concurso de credores que justificasse a aplicação do precedente da Segunda Seção que atribui competência à justiça estadual em ações de repactuação de dívidas por superendividamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DE PICOS - SJ/PI.

Orders

• Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
• Publique-se.