CC 209863 - DECISAO

CC 209863 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque o procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC tem caráter concursal (exigindo a presença de todos os credores), integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF sobre insolvência civil e precedentes do STJ.

Parties
Autor: ALINE FABIANA GERALDO AGUIAR DOS SANTOS; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Insolvência Civil (exceção À Competência Federal)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Insolvência Civil (exceção À Competência Federal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALINE FABIANA GERALDO AGUIAR DOS SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Definição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando integra o polo passivo a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal)
  2. 2 Se o procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC configura hipótese de concurso de credores e, assim, exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque o procedimento de repactuação de dívidas previsto no art. 104-A do CDC tem caráter concursal (exigindo a presença de todos os credores), integrando a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição, conforme entendimento do STF sobre insolvência civil e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Orders

  • Declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se