AREsp 2739463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial) nem afastar, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que apreciam tutela provisória; ademais, recurso especial só é cabível por violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Parties
Agravante: NEIVA DE SOUZA MACHADO; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S. A.; Agravado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Reexame De Fatos E Provas, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Descontos Em Conta Corrente, Superendividamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário/contratual Repactuação De Dívidas Reexame De Fatos E Provas Tutela Provisória Súmula 735/stf +4 more

Case Brief

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Parties

NEIVA DE SOUZA MACHADO

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S. A.

Agravado

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 impossibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória - Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 7 (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial) nem afastar, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF quanto a decisões que apreciam tutela provisória; ademais, recurso especial só é cabível por violação de lei federal nos termos do art. 105, III, 'a' da CF/88.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.